EMBARGOS – Documento:6733592 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0003147-30.2010.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR RELATÓRIO SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de MENDES MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, S. M. M. e A. M. M., julgou extinto o processo, nos seguintes termos: Vistos etc. Transcorrido o prazo do acordo sem que noticiado o seu descumprimento, presumo a quitação do débito e, com isso, JULGO EXTINTO este processo, na forma do art. 924, II, do CPC.

(TJSC; Processo nº 0003147-30.2010.8.24.0005; Recurso: embargos; Relator: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR; Órgão julgador: Turma, j. 18.09.2008; TJSC, Apelação n. 0300012-29.2015.8.24.0047, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19.08.2025; TJSC, Apelação n. 5042175-74.2021.8.24.0023, Rel. Des. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25.02.2025.; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6733592 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0003147-30.2010.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR RELATÓRIO SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de MENDES MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, S. M. M. e A. M. M., julgou extinto o processo, nos seguintes termos: Vistos etc. Transcorrido o prazo do acordo sem que noticiado o seu descumprimento, presumo a quitação do débito e, com isso, JULGO EXTINTO este processo, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas finais pelo executado. Honorários sucumbenciais já satisfeitos. Liberem-se eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. (evento 199, SENT1). Os embargos de declaração opostos à sentença foram rejeitados (evento 213, SENT1). No apelo, a parte exequente sustentou, em síntese, que: a) não houve cumprimento integral do acordo, existindo saldo devedor; b) a quitação não se presume pela inércia após intimação para manifestação sobre o cumprimento do acordo; c) a extinção deveria ter sido precedida de intimação pessoal. Requereu a cassação da sentença e o prosseguimento do feito executivo (evento 223, APELAÇÃO1). Contrarrazões no evento 228, CONTRAZAP1. É o relatório. VOTO 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2 – Mérito Sustenta o recorrente, em suma, que a extinção do feito não respeitou o devido processo legal ao presumir o adimplemento sem intimação prévia da parte credora para se manifestar. Adianta-se, razão lhe assiste. Conforme destaca Humberto Theodoro Júnior, ao reproduzir entendimento do Ministro João Otávio de Noronha: "Adverte o mesmo julgador que, 'na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da ação executiva pelo pagamento, se os documentos juntados pelo devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão'. Em outros termos, é preciso, diante do silêncio do exequente, que a documentação apresentada para sustentar arguição de pagamento seja adequada para autorizar a conclusão de que realmente essa causa extintiva ocorreu."(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento da sentença. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2017, p. 739) (Sem destaques no original). Aliás, conforme se extrai dos autos, a extinção por presunção de pagamento em decorrência da fluência do prazo de suspensão previsto no acordo não foi precedida de intimação de qualquer das partes, muito menos em vista de prova da adimplência pelo devedor. O Superior , rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-02-2025). Logo, a medida que se impõe é a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do feito. 3 – Honorários recursais Cassada a sentença, deixa de haver condenação na origem, o que afasta a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC. 4 – Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  assinado por LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6733592v11 e do código CRC e37bbeec. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Data e Hora: 12/11/2025, às 19:30:10     0003147-30.2010.8.24.0005 6733592 .V11 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:05:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6733593 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0003147-30.2010.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por presunção de quitação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, após o transcurso do prazo de acordo homologado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo executivo com base em presunção de pagamento da dívida, sem a prévia intimação do credor para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação avençada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de execução por presunção de pagamento sem intimação prévia do credor viola o devido processo legal, pois impede a manifestação da parte sobre eventual saldo remanescente. O silêncio do credor, por si só, aliás, não autorizaria a conclusão pela satisfação integral da obrigação, sendo necessária comprovação efetiva do pagamento ou manifestação expressa e inequívoca do credor sobre a quitação. Em caso de inércia do exequente, a extinção poderia ocorrer por motivo diverso, com regramento próprio, mas não pela satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem honorários recursais porque, cassada a sentença, deixa de haver condenação sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 320; CPC, arts. 485, III, § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 844.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.09.2008; TJSC, Apelação n. 0300012-29.2015.8.24.0047, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19.08.2025; TJSC, Apelação n. 5042175-74.2021.8.24.0023, Rel. Des. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025. assinado por LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6733593v4 e do código CRC 930d8966. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Data e Hora: 12/11/2025, às 19:30:10     0003147-30.2010.8.24.0005 6733593 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:05:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 18/11/2025 Apelação Nº 0003147-30.2010.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): MONIKA PABST Certifico que este processo foi incluído como item 80 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 12/11/2025 às 16:06. Certifico que a 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST CLEIDE BRANDT NUNES Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:05:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas